Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do MeuCaixaMEI, uma aplicação digital independente voltada ao controle financeiro de microempreendedores individuais (MEIs).

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o aplicativo ou o site, o usuário concorda com as condições estabelecidas neste documento. Caso não concorde, deverá cessar o uso da plataforma imediatamente.

2. Objetivo da Aplicação

O MeuCaixaMEI tem como objetivo oferecer uma ferramenta digital para registro e acompanhamento de receitas, despesas e fluxo de caixa do microempreendedor. Não possui relação com instituições financeiras, públicas ou privadas.

3. Responsabilidade do Usuário

O usuário é responsável pela veracidade das informações inseridas, bem como pela segurança de suas credenciais de acesso. O MeuCaixaMEI não se responsabiliza por perdas decorrentes de uso indevido ou compartilhamento de dados de login.

4. Propriedade Intelectual

O nome, logotipo, design, layout, código-fonte e demais elementos distintivos do MeuCaixaMEI são de propriedade exclusiva do projeto e estão protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais e de marcas. Qualquer reprodução, imitação, modificação ou utilização não autorizada poderá resultar em medidas administrativas e judiciais cabíveis.

5. Limitação de Responsabilidade

O MeuCaixaMEI é fornecido “como está”, sem garantias explícitas ou implícitas. Embora sejam adotadas boas práticas de segurança, não há garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

6. Alterações nos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento, mediante publicação da nova versão nesta página. O uso continuado da aplicação após alterações implica aceitação dos novos termos.

7. Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos, o usuário pode entrar em contato por meio do formulário disponível no site ou através do e-mail institucional contato@meucaixamei.com.br.

8. Proteção de Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado pelo MeuCaixaMEI segue as diretrizes da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). São coletados e tratados apenas os dados estritamente necessários à prestação dos serviços oferecidos pela plataforma, conforme descrito na Política de Privacidade disponível no site oficial.

9. Disposições Finais

Estes Termos representam o acordo integral entre o usuário e o MeuCaixaMEI quanto ao uso da aplicação. Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

Última atualização: Outubro de 2025